Segunda, 14 de Maio de 2012 - 15h07
Lei obriga gestores a divulgarem documentos
Municípios, estados e governo federal deverão
divulgar a partir desta semana documentos e informações públicas e sigilosas
para qualquer cidadão. A exigência consta na Lei de Acesso à Informação,
sancionada há exatamente 6 meses e que entra em vigor nessa quarta-feira (16),
com objetivo de dar maior transparência à gestão pública.
A Lei valerá para órgãos públicos integrantes da
administração direta dos poderes Executivo, Legislativo, incluindo as cortes de
contas, Judiciário e Ministério Público, inclusive autarquias, fundações,
empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e
municípios.
Qualquer cidadão terá direito à orientação sobre os
procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá
ser encontrada ou obtida a informação almejada; informação contida em registros
ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades,
recolhidos ou não a arquivos públicos; informação produzida ou custodiada por
pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus
órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; informação
primária, íntegra, autêntica e atualizada; informação sobre atividades
exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política,
organização e serviços; informação pertinente à administração do patrimônio público,
utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; entre
outros.
O servidor que se recusar a prestar as informações
está sujeito a sanções disciplinares. A expectativa é que os dados sejam
prestados em 20 dias, sendo prorrogável o período por mais 10 dias mediante
justificativa expressa. O jornal Folha de S. Paulo realizou um levantamento
que mostra que a maioria dos órgãos federais ainda não se preparou para a Lei,
o que inclui Serviços de Informação ao Cidadão (SIC). Eles deverão conter
espaço próprio para orientar o cidadão a ter acesso aos dados.
A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) é mais
um mecanismo que os órgãos têm para aumentar o controle social. São essas
ferramentas que permitem cada vez mais as pessoas acompanharem gastos públicos
e inclusive orientar o voto. É essa tendência que fez com que tribunais de
contas terão que divulgar até 5 de julho relação de gestores públicos com
balanços reprovados. A divulgação pretende dar publicidade a casos de
inelegibilidade de muitos políticos principalmente diante da Lei da Ficha
Limpa, que impede de participar de eleições pessoas condenadas por órgãos
colegiados.
A divulgação atende a Lei Eleitoral, que prevê
publicação dos nomes justamente no prazo para pedido de registro de
candidatura. Vale para o Tribunal de Contas da União (TCU) e tribunais nos
estados (TCEs). O Ttribunal de Contas da União já tem também o Cadastro
Integrado de Condenados por Ilícitos Administrativos (Cadicon), mas os dados
não contêm ainda informações de Mato Grosso.
O Tribunal também possui um sistema de pesquisa
pelo nome do gestor e que pode ser acessado pelo endereço eletrônico. Já o Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) também tem levantamento de condenados por improbidade
administrativa.
Fonte : Da Redação
com A Gazeta
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